A demissão por justa causa ocorre quando o empregado comete uma falta grave, resultando na perda de direitos trabalhistas, como aviso prévio, 13º salário proporcional e FGTS. A empresa deve comprovar a infração e seguir procedimentos legais para garantir a validade da rescisão.
A demissão por justa causa é um tipo de rescisão contratual em que o empregador encerra o contrato de trabalho com o funcionário devido a uma falta grave cometida por ele. Esse tipo de demissão implica na perda de vários direitos trabalhistas do empregado, como o aviso prévio, o 13º salário proporcional e as férias proporcionais, além de não ter direito ao seguro-desemprego.
O que Caracteriza uma Demissão por Justa Causa?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil lista uma série de comportamentos que podem justificar a demissão por justa causa. Entre os principais motivos estão:
- Ato de Improbidade: Quando o funcionário comete fraude ou desonestidade no desempenho de suas funções, como roubo ou falsificação de documentos.
- Insubordinação ou Indisciplina: O funcionário desobedece ordens diretas de seus superiores hierárquicos ou infringe as normas estabelecidas pela empresa, sem justificativa.
- Abandono de Emprego: Quando o empregado deixa de comparecer ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos sem justificativa ou comunicação à empresa.
- Maus Tratos ou Assédio: Quando o funcionário trata de forma desrespeitosa ou agressiva colegas, superiores ou clientes, configurando assédio moral ou sexual.
- Embriaguez Habitual ou em Serviço: A embriaguez constante ou o consumo de substâncias ilícitas, como drogas, no ambiente de trabalho, também são motivos para a demissão por justa causa.
- Atos de Violência: A prática de violência física ou moral no ambiente de trabalho, como agressões a colegas ou superiores.
- Desídia: Quando o funcionário age com negligência ou falta de zelo nas suas tarefas, prejudicando o desempenho da empresa.
- Conduta Contrária à Moralidade ou à Ética: Atos que comprometam a imagem da empresa ou que contrariam valores essenciais de boa fé e honestidade no ambiente de trabalho.
Direitos do Empregado em Caso de Demissão por Justa Causa
Quando ocorre a demissão por justa causa, o empregado perde uma série de direitos trabalhistas, como:
- Aviso Prévio: O empregado demitido por justa causa não recebe o aviso prévio, que seria devido em caso de demissão sem justa causa.
- Férias Proporcionais: O trabalhador não tem direito ao pagamento das férias proporcionais, ou seja, o que já teria direito referente ao período trabalhado.
- 13º Salário Proporcional: O 13º salário proporcional ao tempo de serviço não é pago.
- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): O trabalhador não tem direito ao saque do FGTS, nem à multa de 40% sobre o valor depositado.
- Seguro Desemprego: Não pode solicitar o benefício do seguro-desemprego.
Procedimentos para Demissão por Justa Causa
Para que a demissão por justa causa seja válida, é essencial que a empresa siga alguns procedimentos legais:
- Comprovação da Falta Grave: A empresa deve ter provas consistentes da falta cometida pelo empregado, como testemunhas ou documentos.
- Advertências e Suspensões: Em alguns casos, é recomendável que a empresa tenha registrado previamente advertências ou suspensões como tentativa de corrigir o comportamento do funcionário antes da demissão.
- Comunicação Formal: A demissão deve ser formalizada por meio de um documento, informando claramente os motivos da demissão por justa causa.
- Direito à Defesa: O empregado deve ser informado sobre a falta cometida e ter a oportunidade de se defender antes que a demissão seja formalizada.
Consequências de uma Demissão por Justa Causa
A demissão por justa causa é uma medida severa e pode ter sérias repercussões para o empregado, tanto no aspecto financeiro quanto na sua reputação profissional. A falta grave que levou à rescisão pode ser registrada no histórico de trabalho, dificultando a contratação em outros locais. Além disso, o trabalhador poderá sofrer de uma situação financeira mais difícil, já que perderá benefícios importantes como o seguro-desemprego.
A demissão por justa causa é um recurso utilizado pelas empresas para lidar com comportamentos gravemente prejudiciais ao ambiente de trabalho ou à empresa. Porém, é uma medida extrema e deve ser utilizada com cautela, respeitando a legislação trabalhista e garantindo que o processo seja conduzido de forma justa e transparente. Para o empregado, a demissão por justa causa traz significativas perdas de direitos trabalhistas e pode afetar sua vida profissional, tornando essencial que tanto empregador quanto empregado tenham clareza sobre seus direitos e deveres no contexto do contrato de trabalho.
