Extinção do seguro obrigatório encerra cobrança a partir de 2025 e prevê redistribuição de recursos para o SUS.
O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (19), o fim do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores terrestres (DPVAT). A medida foi incluída em uma Medida Provisória que tramitava na Câmara e no Senado, encerrando a obrigatoriedade do seguro a partir de janeiro de 2025.
Com a aprovação, os recursos anteriormente destinados ao DPVAT serão redirecionados para o Sistema Único de Saúde (SUS), que já recebe a maior parte dos repasses do seguro. A justificativa do governo para a extinção é o alto índice de fraudes no sistema e os custos administrativos elevados.
“Estamos eliminando um modelo ultrapassado e otimizando recursos para reforçar o financiamento da saúde pública”, afirmou o relator da proposta, deputado Ricardo Mendes (PL-SP).
O DPVAT foi criado em 1974 para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de culpa. A partir de 2025, as vítimas terão de recorrer a outros meios, como seguros privados ou ações judiciais, para buscar indenizações.
Entidades de defesa dos direitos do consumidor criticaram a decisão, alegando que a extinção pode prejudicar as vítimas de acidentes mais pobres, que não têm acesso a seguros particulares. “O DPVAT tinha um papel social importante. Vamos sentir os impactos dessa decisão nos próximos anos”, disse Carolina Araújo, representante de uma ONG de trânsito.
O texto segue para sanção presidencial e, se confirmado, colocará fim a uma das contribuições mais antigas do sistema de trânsito brasileiro.
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